Dos Direitos e Deveres dos Estudantes - 01

Essa será uma 'série' de postagens sobre os direitos dos Estudantes, previstas em Lei, e estaremos disponibilizando aqui por partes para não sobrecarregar. Em breve teremos um fórum onde você poderá tirar suas dúvidas relacionadas aos direitos estudantis.


PROJETO DE LEI Nº 285/2007


"Art. 2º - São direitos dos estudantes:

I - usufruir de uma educação de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condições de efetiva igualdade de oportunidades no acesso e permanência;

II - usufruir de um ambiente escolar e de um projeto educativo que proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico, para a formação de sua personalidade e de sua capacidade de auto-aprendizagem e de crítica consciente; 

  III - ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulados a se aplicar;

IV - usufruir de horário escolar adequado à série que freqüentam, bem como de um planejamento equilibrado das atividades curriculares e extracurriculares, especialmente das que contribuem para o desenvolvimento cultural; 

V - ser tratados com respeito e correção por qualquer membro da comunidade escolar;"